Aras defende regulamentação do lobby em lei específica

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Executivo quer identificar dolo de servidor em processo administrativo

qua dez 9 , 2020
Share the post "Aras defende regulamentação do lobby em lei específica" O governo quer incluir a necessidade expressa de identificação do dolo ou da culpa na conduta do agente público submetido a processo administrativo. Autor de um projeto de lei (PL) que será encaminhado ao Congresso com esse objetivo, a […]

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