Decreto endurece regras de controle patrimonial de agentes públicos

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STF: apenas a Justiça pode bloquear bens de devedores do governo

qua dez 9 , 2020
Share the post "Decreto endurece regras de controle patrimonial de agentes públicos" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9) que a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos. Por maioria de votos, a Corte julgou inconstitucional um dispositivo da Lei 13.606/2018 que passou a permitir […]

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